AREsp 2512571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da natureza estrita do meio recursal, não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional nem ao reexame da causa; ademais, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Gafisa S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da natureza estrita do meio recursal, não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional nem ao reexame da causa; ademais, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.