REsp 2072363 - ACORDAO

REsp 2072363 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão aplicável (inclusive a jurisprudência sobre devolução de valores de benefício previdenciário após revogação de tutela antecipada), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINVAL APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Devolução De Valores De Benefício Previdenciário, Antecipação De Tutela, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Devolução De Valores De Benefício Previdenciário Antecipação De Tutela Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

SINVAL APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de devolução de valores de benefício previdenciário percebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão aplicável (inclusive a jurisprudência sobre devolução de valores de benefício previdenciário após revogação de tutela antecipada), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração