EAREsp 2470294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, notadamente não tendo sido afastado o óbice da Súmula 83/STJ e não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso do STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o inconformismo excepcional não foi admitido na instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, notadamente não tendo sido afastado o óbice da Súmula 83/STJ e não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.