AREsp 2113586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado está em consonância com a orientação firmada na EREsp 1.571.933/SC, que reconheceu a ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar as contribuições (incluindo a adicional), em razão da concentração das atribuições de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança pela Receita Federal após a Lei 11.457/2007 e da revogação/ incompatibilidade do Decreto 60.466/1967.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Ad Causam, Contribuições De Terceiros, Capacidade Tributária, Sistema "s", Revogação Normativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ilegitimidade Ad Causam +4 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar contribuições (contribuição adicional do art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado está em consonância com a orientação firmada na EREsp 1.571.933/SC, que reconheceu a ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar as contribuições (incluindo a adicional), em razão da concentração das atribuições de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança pela Receita Federal após a Lei 11.457/2007 e da revogação/ incompatibilidade do Decreto 60.466/1967.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração