AREsp 2562973 - ACORDAO

AREsp 2562973 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, por constituírem tentativa de rediscussão da matéria já fundamentada, e por incidir o óbice da Súmula 283/STF devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: GRACIOMARIO DE QUEIROZ; Embargante: WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Decenal, Inadimplemento Contratual, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decenal Inadimplemento Contratual Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRACIOMARIO DE QUEIROZ

Embargante

WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação específica
  3. 3 se embargos de declaração foram utilizados para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, por constituírem tentativa de rediscussão da matéria já fundamentada, e por incidir o óbice da Súmula 283/STF devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GRACIOMARIO DE QUEIROZ e WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ
  • Partes cientificadas de que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015