AREsp 1521881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a negativa de seguimento do recurso extraordinário fundamentada no Tema n. 181/STF e a conclusão das instâncias sobre a existência de conduta dolosa tornam inadequada a via aclaratória, e decisões do STF com fundamentação dispersa (ex. ARE n. 803.568) não alteram o juízo de admissibilidade nem impõem aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 neste caso.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Retroatividade/irretroatividade, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo), Revogação Do Art. 11, Inciso I, Da LIA
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Retroatividade/irretroatividade Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181/STF
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e alcance do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a negativa de seguimento do recurso extraordinário fundamentada no Tema n. 181/STF e a conclusão das instâncias sobre a existência de conduta dolosa tornam inadequada a via aclaratória, e decisões do STF com fundamentação dispersa (ex. ARE n. 803.568) não alteram o juízo de admissibilidade nem impõem aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil