AREsp 2661215 - DECISAO

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O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: HELENA PIRES LOBO PARADELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA PIRES LOBO PARADELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se. Intimem-se.