HC 879980 - ACORDAO

HC 879980 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria foi decidida conforme o entendimento vigente da Terceira Seção acerca do indulto e crime impeditivo; as razões apresentadas revelam mero inconformismo, inadequado nos aclaratórios; e é vedado ao STJ enfrentar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Crime Impeditivo, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Crime Impeditivo Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do indulto em caso de crime impeditivo e crimes em contextos diversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria foi decidida conforme o entendimento vigente da Terceira Seção acerca do indulto e crime impeditivo; as razões apresentadas revelam mero inconformismo, inadequado nos aclaratórios; e é vedado ao STJ enfrentar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.