AREsp 1969603 - DECISAO

AREsp 1969603 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que a majoração determinada em 15% incide sobre o montante de honorários anteriormente fixado, de modo que, havendo condenação anterior de 2%, o acréscimo de 15% sobre esse montante resulta em 2,3% da base adotada na origem.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer o modo de cálculo da condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Cálculo De Percentuais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Cálculo De Percentuais

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Parties

JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 modo de cálculo da majoração de honorários recursais
  2. 2 incidência de 15% sobre a base de cálculo ou sobre o montante previamente fixado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que a majoração determinada em 15% incide sobre o montante de honorários anteriormente fixado, de modo que, havendo condenação anterior de 2%, o acréscimo de 15% sobre esse montante resulta em 2,3% da base adotada na origem.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer o modo de cálculo da condenação em honorários recursais.

Orders

  • Esclarecer que a majoração de 15% incide sobre o montante anteriormente fixado, resultando em 2,3% quando a base anterior for de 2%.
  • Intimem-se.