AREsp 2503513 - ACORDAO

AREsp 2503513 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOANA D"ARC FERREIRA DE MIRANDA HILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 677 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 677 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA D"ARC FERREIRA DE MIRANDA HILL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiente indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida