REsp 1926696 - ACORDAO

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Não se vislumbram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, porque este enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, determinando que a liquidação refere-se a parcelas vencidas a partir da impetração do mandado de segurança e que, para execução contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos contado do trânsito em julgado (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e súmula aplicável); assim, os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA; Autor: MARIA DE LOURDES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Liquidação De Sentença, Mandado De Segurança, Decreto Nº 20.910/1932, Decreto Lei Nº 4.597/42, Súmula 150/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Liquidação De Sentença Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Autor

MARIA DE LOURDES ROCHA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública a partir do trânsito em julgado (art. 1º do Decreto 20.910/1932; Súmula 150)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição pela metade (Decreto-Lei nº 4.597/42) em liquidação de sentença decorrente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se vislumbram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, porque este enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, determinando que a liquidação refere-se a parcelas vencidas a partir da impetração do mandado de segurança e que, para execução contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos contado do trânsito em julgado (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e súmula aplicável); assim, os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade