AREsp 2630073 - DECISAO

AREsp 2630073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência à Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, permanecendo válida a decisão de inadmissibilidade; restou ainda advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DIONE AMORIM ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmume 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmume 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIONE AMORIM ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência à Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, permanecendo válida a decisão de inadmissibilidade; restou ainda advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).