AREsp 2652599 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: TERRA INVEST GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: TERRA TERRA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

TERRA INVEST GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

TERRA TERRA IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)