REsp 2091576 - ACORDAO

REsp 2091576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: Y. L. P. B. e OUTROS; Embargada (impugnante): União; Não Apresentou Impugnação: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Responsabilidade Civil Da Administração Por Animais Em Via Pública
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Responsabilidade Civil Da Administração Por Animais Em Via Pública

Case Brief

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Parties

Y. L. P. B. e OUTROS

Embargantes

União

Embargada (impugnante)

DNIT

Não Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.