AREsp 2681952 - DECISAO

AREsp 2681952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; aplica-se a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GERSON VEIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERSON VEIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 objeção quanto à exigência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; aplica-se a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)