AREsp 2629214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria examinável pela Corte foi analisada e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na petição do recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica de artigos.

Parties: Embargante: ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (alíneas 'a' e 'c')
3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa