AREsp 2630941 - DECISAO

AREsp 2630941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, além de o fato superveniente não poder ser analisado em sede recursal por ausência de prequestionamento, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Embargante: DINOE MILCZAREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fato Superveniente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fato Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

DINOE MILCZAREK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de análise de fato superveniente em sede recursal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, além de o fato superveniente não poder ser analisado em sede recursal por ausência de prequestionamento, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)