REsp 2142086 - DECISAO

REsp 2142086 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, e a alegação referente à quitação de créditos remanescentes exigiria dilação probatória, cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Panisol S.A. Paineis Isolantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Panisol S.A. Paineis Isolantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir quitação de créditos remanescentes
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, e a alegação referente à quitação de créditos remanescentes exigiria dilação probatória, cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.