AREsp 2646412 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ e da jurisprudência aplicável, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto o exame do mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da decisão que não admite o recurso especial (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ e da jurisprudência aplicável, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto o exame do mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).