HC 934987 - DECISAO

HC 934987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir o mérito da decisão anterior; mesmo reconhecida contradição formal, mantêm-se os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, comportamento do custodiado e jurisprudência do STJ), além de entender insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Embargante: JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal Transação Penal

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/erro material na decisão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 relevância de ANPP e transação penal como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir o mérito da decisão anterior; mesmo reconhecida contradição formal, mantêm-se os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, comportamento do custodiado e jurisprudência do STJ), além de entender insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.