EAREsp 2433717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou a impossibilidade de nova prorrogação do stay period tendo em vista prorrogação anterior já conferida e limites legais, e parte da controvérsia envolve matéria constitucional de competência do STF, de modo que os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Stay Period, Blindagem, Prorrogação De Prazo, Tutela De Urgência, Competência Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Constitucional Embargos De Declaração Stay Period Blindagem +3 more

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Parties

VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de nova prorrogação do stay period (prazo de blindagem) na recuperação judicial
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional (STF versus STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou a impossibilidade de nova prorrogação do stay period tendo em vista prorrogação anterior já conferida e limites legais, e parte da controvérsia envolve matéria constitucional de competência do STF, de modo que os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC