AREsp 1378745 - DECISAO

AREsp 1378745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a notícia de pagamento constitui fato novo nos termos do art. 493 do CPC e, por influir no deslinde da causa, impõe a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC; assim, a execução foi julgada extinta e a executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Parties
Embargante; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida (acolhidos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; recebida a notícia de pagamento como fato novo; execução julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; condenada a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pagamento Extrajudicial, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Pagamento Extrajudicial Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante; Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida (acolhidos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de pagamento extrajudicial constitui fato superveniente apto a extinguir a execução judicial
  2. 2 Se o recebimento da notícia de pagamento deve ser tratado como desistência do recurso
  3. 3 Se o executado deve ser condenado ao pagamento de honorários quando a execução se extingue por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a notícia de pagamento constitui fato novo nos termos do art. 493 do CPC e, por influir no deslinde da causa, impõe a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC; assim, a execução foi julgada extinta e a executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; recebida a notícia de pagamento como fato novo; execução julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; condenada a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e atribuo-lhes efeitos infringentes
  • Recebo a notícia de pagamento como fato novo que influencia diretamente no deslinde do feito