AREsp 2444383 - ACORDAO

AREsp 2444383 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente os pontos invocados, o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; tendo os embargos caráter protelatório, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 481 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente os pontos invocados, o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; tendo os embargos caráter protelatório, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015