RMS 72439 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício do art. 1.022 do CPC/2015 no texto decisório, mas buscavam o rejulgamento de matérias já enfrentadas, notadamente a validade da cláusula de barreira, cuja razoabilidade foi fundamentada com precedentes do STF.
- Parties
- Embargantes: Caroline Pio Vilanova Rodrigues e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Isonomia
Case Brief
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Parties
Caroline Pio Vilanova Rodrigues e outros
Embargantes
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à alegada natureza não eliminatória da fase de avaliação de títulos
- 2 Omissão quanto à desproporcionalidade e desarrazoabilidade da cláusula de barreira
- 3 Cabimento dos embargos de declaração frente ao pedido de rejulgamento da causa
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício do art. 1.022 do CPC/2015 no texto decisório, mas buscavam o rejulgamento de matérias já enfrentadas, notadamente a validade da cláusula de barreira, cuja razoabilidade foi fundamentada com precedentes do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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