AREsp 2239828 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado; os novos embargos apenas reiteram argumentos previamente rejeitados, caracterizando manifesta protelação, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Protelatórios, Multas Processuais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Protelatórios Multas Processuais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado; os novos embargos apenas reiteram argumentos previamente rejeitados, caracterizando manifesta protelação, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC