AREsp 2472909 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e não podem ser utilizados para tal fim; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisório agravado, sendo indevida a apreciação de eventual violação constitucional pelo STJ no recurso especial. Em face disso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se o acórdão embargado deixou de enfrentar pontos relevantes (omissão)
  3. 3 uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e não podem ser utilizados para tal fim; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisório agravado, sendo indevida a apreciação de eventual violação constitucional pelo STJ no recurso especial. Em face disso, rejeitaram-se os embargos de declaração.