AREsp 1555932 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão da Segunda Turma quanto às questões relativas ao prazo decadencial e à coisa julgada, mas sem efeitos modificativos, pois o exame das teses implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos suscitados no agravo interno relativos ao prazo decadencial e à coisa julgada
  2. 2 impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão da Segunda Turma quanto às questões relativas ao prazo decadencial e à coisa julgada, mas sem efeitos modificativos, pois o exame das teses implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.