AREsp 2530543 - ACORDAO

AREsp 2530543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o ponto suscitad o pelos embargantes constitui pedido de reanálise das razões do agravo interno e tentativa de reexame de mérito, situação incompatível com a natureza dos embargos, sendo que o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: FELIPE DE OLIVEIRA GOMES; Embargante: LAIS MOURA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos Recursais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

LAIS MOURA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedações ao reexame do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o ponto suscitad o pelos embargantes constitui pedido de reanálise das razões do agravo interno e tentativa de reexame de mérito, situação incompatível com a natureza dos embargos, sendo que o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração