AREsp 2276289 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, de modo que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos repetidos e protelatórios