REsp 1878105 - ACORDAO

REsp 1878105 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (a alegada omissão é mera inconformidade), sendo que a nova previsão do art. 647-A/CPP não elimina a necessidade de respeito à competência constitucional para habeas corpus; assim, não cabe ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Parties
Embargante: HÉLIO GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento

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Parties

HÉLIO GARCIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por tribunal
  3. 3 identificação da autoridade coatora e competência para habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (a alegada omissão é mera inconformidade), sendo que a nova previsão do art. 647-A/CPP não elimina a necessidade de respeito à competência constitucional para habeas corpus; assim, não cabe ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.