EREsp 2028398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a embargante não relacionou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a embargante não relacionou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno.