AREsp 2369343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação adequada e clara; aplicaram-se os Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que as alegações visavam apenas reabrir a discussão meritória ou reexaminar pressupostos de admissibilidade que não são de competência do STF, configurando instrumento inadequado para modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação adequada e clara; aplicaram-se os Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que as alegações visavam apenas reabrir a discussão meritória ou reexaminar pressupostos de admissibilidade que não são de competência do STF, configurando instrumento inadequado para modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer a petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa