AREsp 2464151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de reexame do julgado e de sanar matéria de mérito que não foi conhecida em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada aplicação da Súmula 280/STF), sendo a impugnação tardia precludida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Município de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544 Do Cpc/1973
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Case Brief

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Parties

Município de Uberaba/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 se houve omissão no acórdão embargado acerca da impugnação da aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 preclusão e inapetência de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de reexame do julgado e de sanar matéria de mérito que não foi conhecida em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada aplicação da Súmula 280/STF), sendo a impugnação tardia precludida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.