AREsp 2390663 - ACORDAO

AREsp 2390663 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes demonstrando que não houve impugnação concreta dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; tratou-se de mero inconformismo da parte, não caracterizando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015, sendo portanto rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material alegado pelo embargante
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes demonstrando que não houve impugnação concreta dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; tratou-se de mero inconformismo da parte, não caracterizando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015, sendo portanto rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.