AREsp 2473003 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando as razões para não acolher o laudo pericial e concluindo que a questão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração, que visam, na verdade, rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Exportação De Serviços, ISS, Súmula 7/stj, Art. 479 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Exportação De Serviços +3 more

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Parties

EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão recorrente
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando as razões para não acolher o laudo pericial e concluindo que a questão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração, que visam, na verdade, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.