REsp 1480699 - ACORDAO

REsp 1480699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inexistindo omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria com fins modificativos, e a falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ).

Parties
Autor: João Félix dos Santos; Embargante: Caixa Econômica Federal; Réu: Construtora Carrilho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, FCVS, Vícios De Construção, Danos Morais, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Félix dos Santos

Autor

Caixa Econômica Federal

Embargante

Construtora Carrilho Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à negativa de conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inexistindo omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria com fins modificativos, e a falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração