EREsp 2030382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a parte embargante não se desincumbiu do ônus de apontar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, mantendo-se também o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Recursal Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a parte embargante não se desincumbiu do ônus de apontar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, mantendo-se também o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno