REsp 2109423 - ACORDAO

REsp 2109423 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que as alegações visam apenas rediscutir matéria já decidida (tentativa de produzir efeito infringente), sendo inadequado o manejo dos aclaratórios para tal fim; além disso, a jurisprudência afasta a majoração de honorários em agravo interno por não constituir nova instância e o acórdão embargado já havia majorado os honorários para 20%.

Parties
Embargante: ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA; Embargante: JOAO AKASHI; Embargante: MARIA AUGUSTA MARQUES; Embargante: MASSAE KOGA DOS SANTOS; Embargada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Agravo Interno, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Sucessório De Planos De Saúde Coletivos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Agravo Interno Plano De Saúde Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA

Embargante

JOAO AKASHI

Embargante

MARIA AUGUSTA MARQUES

Embargante

MASSAE KOGA DOS SANTOS

Embargante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que as alegações visam apenas rediscutir matéria já decidida (tentativa de produzir efeito infringente), sendo inadequado o manejo dos aclaratórios para tal fim; além disso, a jurisprudência afasta a majoração de honorários em agravo interno por não constituir nova instância e o acórdão embargado já havia majorado os honorários para 20%.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.