REsp 2079297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão Da Matéria +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.