AREsp 2400307 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os aclaratórios tinham, na prática, caráter de mero inconformismo visando rediscutir a controvérsia.

Parties: Embargante: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de omissão no acórdão
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno