EREsp 1983001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações dos embargantes constituíam intento infringente para reformar o julgado, e as questões sobre a liquidez do título ou exibição de contratos pretéritos dependem de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), além de ponto relativo a honorários não ter sido impugnado especificamente (Súmula 182).

Parties: Embargante: Serpa Sistemas de Automação e Segurança Ltda.; Embargante: Raphael Serpa; Exequente: Itaú Unibanco S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 10.931/2004, Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

Serpa Sistemas de Automação e Segurança Ltda.

Embargante

Raphael Serpa

Embargante

Itaú Unibanco S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2 iliquidez do título executivo representado por cédula de crédito bancário
3 necessidade de exibição dos contratos pretéritos para prosseguimento da execução