AREsp 2507960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7, conformando-se ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrado caráter manifesto protelatório.

Parties
Embargante: MARCO TÚLIO CAVALCANTE DOMINICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO CAVALCANTE DOMINICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7, conformando-se ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrado caráter manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCO TÚLIO CAVALCANTE DOMINICI
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015