AREsp 2447091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a pretensão dos embargantes mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANTONIO HENRIQUE DE JESUS PINHEIRO; Embargante: MARCELO ROBERTO DE CASTRO LEITE; Parte No Processo Originário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte No Processo Originário: JUPEL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Precedentes Em Casos Repetitivos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DE JESUS PINHEIRO

Embargante

MARCELO ROBERTO DE CASTRO LEITE

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte No Processo Originário

JUPEL TRANSPORTES LTDA.

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se cabia o exame de precedentes de casos repetitivos no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a pretensão dos embargantes mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.