AREsp 2155188 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e da falta de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida ao alegar violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VIRGINIA DE ARAUJO GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VIRGINIA DE ARAUJO GONÇALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e da falta de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida ao alegar violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração