REsp 1946549 - ACORDAO

REsp 1946549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e clara, estando em consonância com as teses do STF (Tema n. 339) quanto à suficiência de motivação, e aplicando-se os Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de análise infraconstitucional ou há óbice processual ao exame de mérito, não se verificando, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento – Embargos Rejeitados Por Unanimidade Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas STF 339, 660, 895), Prescrição Aquisitiva/usucapião De Bens Móveis
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas STF 339, 660, 895) Prescrição Aquisitiva/usucapião De Bens Móveis

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento – Embargos Rejeitados Por Unanimidade Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões tratadas nos Temas n. 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e clara, estando em consonância com as teses do STF (Tema n. 339) quanto à suficiência de motivação, e aplicando-se os Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de análise infraconstitucional ou há óbice processual ao exame de mérito, não se verificando, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa para embargos reiterados na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.