REsp 1997932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada nulidade ocorrida perante o Tribunal Regional Federal não comporta apreciação na presente etapa — análise da viabilidade de recurso extraordinário — em razão da ausência de prequestionamento e do exaurimento da instância especial, e porque não se verificou qualquer vício nos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PIRAMBU; Parte Contrária (recorrente No Recurso Especial): IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Processual, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Processual Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAMBU

Embargante

IBAMA

Parte Contrária (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidade ocorrida na segunda instância nesta fase
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada nulidade ocorrida perante o Tribunal Regional Federal não comporta apreciação na presente etapa — análise da viabilidade de recurso extraordinário — em razão da ausência de prequestionamento e do exaurimento da instância especial, e porque não se verificou qualquer vício nos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Retornem-se os autos conclusos para o processamento do agravo em recurso extraordinário (fls. 1.785-1.798).