EAREsp 2578931 - ACORDAO

EAREsp 2578931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração; os embargos objetavam, na verdade, reapreciar o mérito (efeito infringente), finalidade incompatível com o instituto, e aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Administradora Jardim Acapulco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prova, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prova Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Administradora Jardim Acapulco Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração; os embargos objetavam, na verdade, reapreciar o mérito (efeito infringente), finalidade incompatível com o instituto, e aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.