REsp 2138641 - DECISAO

REsp 2138641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve abertura desta instância para exame do mérito, razão pela qual não se prestam os aclaratórios a reexaminar a questão de mérito.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO PAZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Cassação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO PAZ DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve abertura desta instância para exame do mérito, razão pela qual não se prestam os aclaratórios a reexaminar a questão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).