EAREsp 1526982 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expressamente consignou a incidência dos Temas 181 e 339 do STF, que justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim não houve omissão, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito ou a admissibilidade já decidida, hipótese incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf +1 more

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Parties

FERNANDO BRAMBILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão sobre impossibilidade de incidência da virada jurisprudencial (comprovação documental do feriado de Corpus Christi)
  3. 3 aplicação dos Temas 181 e 339 do STF e consequência na negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expressamente consignou a incidência dos Temas 181 e 339 do STF, que justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim não houve omissão, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito ou a admissibilidade já decidida, hipótese incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil