HC 923202 - DECISAO

HC 923202 - DECISAO

Acolheram‑se em parte os embargos apenas para reconhecer omissão quanto ao excesso de prazo e às condições de saúde e do estabelecimento prisional, mas manteve‑se o resultado da decisão embargada porque as matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte, e porque dos autos constam elementos (oferecimento da denúncia em 4/7/2024, designação de audiência de instrução para 22/10/2024 e relatório médico de 7/8/2024 indicando acompanhamento e tratamento) que afastam a ilegalidade alegada.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos em parte; mantida a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Condições Do Estabelecimento Prisional, Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Condições Do Estabelecimento Prisional Saúde Do Preso Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 omissão quanto à necessidade de cuidados médicos específicos ao embargante
  3. 3 se as condições do estabelecimento prisional comprometem a integridade física e psicológica dos detentos

Ratio Decidendi

Acolheram‑se em parte os embargos apenas para reconhecer omissão quanto ao excesso de prazo e às condições de saúde e do estabelecimento prisional, mas manteve‑se o resultado da decisão embargada porque as matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte, e porque dos autos constam elementos (oferecimento da denúncia em 4/7/2024, designação de audiência de instrução para 22/10/2024 e relatório médico de 7/8/2024 indicando acompanhamento e tratamento) que afastam a ilegalidade alegada.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; mantida a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Acolho em parte os embargos declaratórios sem alterar o resultado da decisão embargada.
  • Publique-se. Intimem-se.